Supremo Tribunal Federal

ADI 6.296

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/08/2020
Data de publicação: 08/09/2020

STF – ADI 6.296, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 18/08/2020, p. 08/09/2020

Ementa

EMENTA: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PORTARIA – COLABORAÇÃO. Encerrando portaria do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública delimitação da atuação da Polícia Rodoviária Federal em colaboração com órgãos diversos, sem extravasamento das atribuições previstas na Lei Maior, tem-se higidez constitucional. (ADI 6296 MC-Ref, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-09-2020 PUBLIC 08-09-2020)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ADPF 468

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 27/04/2018

EMENTA: Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portarias do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública. Emprego da Força Nacional de Segurança Pública. Supostas violações do princípio da legalidade e das competências constitucionais da Polícia Rodoviária Federal. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para verificar as suscitadas ofensas à CF/88. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Impossibilidade de discuss…

Ver ementa completa →

ADI 6.292

Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/06/2020

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador de Entidades Públicas. Criação após a Constituição de 1988. 3. Exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado. 4. Princípio da unicidade da representação judicial. 5. Estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 7. Princípio da segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. (ADI …

Ver ementa completa →

RCL 47.470

Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 22/05/2021

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL. ALEGADO DESRESPEITO À ADI 6.341 e À ADPF 672. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. No julgamento da ADI 6341 e da ADPF 672, esta CORTE reconheceu a legitimidade dos demais Estes Federativos para adotar medidas sanitárias que entendam necessárias ao combate à pandemia em sua delimitação geográfica de forma concorrente. 2. Entretant…

Ver ementa completa →

ADI 1.052

Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 24/08/2020

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 9.823/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa …

Ver ementa completa →

ADI 2.861

Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2020

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição, art. 140, § 8º, e Lei Complementar 756/1994 do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a Superintendência de Polícia Técnico-científica. 3. As Constituições Estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades policiais, sem atribuições de segurança pública. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2861, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas