Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.114

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 06/03/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.114, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 18/02/2014, p. 06/03/2014

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 759114 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 05-03-2014 PUBLIC 06-03-2014)

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