Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.517

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/02/2014
Data de publicação: 07/03/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.517, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 25/02/2014, p. 07/03/2014

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 9.799/2009. BASE DE CÁLCULO APLICADA A SOCIEDADES PROFISSIONAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 102, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 781517 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2014 PUBLIC 07-03-2014)

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