Supremo Tribunal Federal

HC 157.621

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/08/2020
Data de publicação: 11/11/2020

STF – HC 157.621, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/08/2020, p. 11/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DELITOS CONEXOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO N. 4.435. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 157621 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 10-11-2020 PUBLIC 11-11-2020)

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