MI 7.010

EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Suposta omissão na Lei 7.783/1989, que regulamenta o exercício do direito de greve, em relação a penalidades pecuniárias (multas) aplicáveis em situações de abuso do direito constitucional. 3. Arbitramento de multa de natureza processual nos autos da ADPF 519. 4. Ausência de demonstração de que a suposta omissão na regulamentação do texto constitucional tenha tornado inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 7010 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)