ADI 2.764

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 3.375/2000, EDITADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE “CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO”, NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, À NORMA PREVISTA NO ART. 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO, POR AGENTES DE TRÂNSITO ESTADUAIS, DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RELAÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E TAXISTAS – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (ADI 2764, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020)