Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.793

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2014
Data de publicação: 02/09/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.793, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 02/09/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Gratificação por função de chefia. Lei Complementar estadual 57/94. Legislação local. Incidência dos Enunciados 280 e 279 da Súmula do STF. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 696793 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014)

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