Supremo Tribunal Federal

RE 1.214.470

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 08/09/2020

STF – RE 1.214.470, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/08/2020, p. 08/09/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC 33/2001. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 11.001/2001 APÓS LC 114/2002. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SUB EXAMINE. INVERTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (RE 1214470 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-09-2020 PUBLIC 08-09-2020)

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