Supremo Tribunal Federal

ARE 1.274.879

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 25/09/2020

STF – ARE 1.274.879, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/08/2020, p. 25/09/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Estupro de vulnerável. Presunção de violência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1274879 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 24-09-2020 PUBLIC 25-09-2020)

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