Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.306

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/04/2014
Data de publicação: 14/05/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.306, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 09/04/2014, p. 14/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEIS ESTADUAIS NºS 2.323/1966, 4.344/1984 e 6.677/1994. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 791306 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.303

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 25/03/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR AFASTADO DAS ATIVIDADES. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793303 AgR, Relator(a): ROBERTO …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.290

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 07/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, quando sub judice a controvérsia sobre a sua incorporação, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 770.358-AgR, Rel. Min.…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 775.781

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 19/10/2010

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. INCORPORAÇÃO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em norma local da Lei estadual 7.323/98, sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.576

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 10/09/2013

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Lei estadual nº 10.722/86. Gratificação por representação de gabinete. Implementação dos requisitos legais para a sua percepção. Incorporação aos proventos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei estadual nº 10.722/82 e nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravado, policial militar aposentado…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.771

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 28/05/2013

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação de Função de Policial Militar (GFPM). Incorporação na atividade. Extinção. Substituição pela Gratificação de Atividade Policial (GAP). Manutenção. Lei estadual nº 7145/97. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Repercussão Geral. Ausência. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame dos fat…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas