Supremo Tribunal Federal

RE 1.249.945

Relator(a): Luís Roberto Barroso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/08/2020
Data de publicação: 27/11/2020

STF – RE 1.249.945, Rel. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 27/08/2020, p. 27/11/2020

Ementa

EMENTA: Direito Administrativo e Constitucional. Recurso extraordinário. Constitucionalidade da incidência do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais. Presença de repercussão geral. 1. Constitui questão constitucional saber se as empresas estatais podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial da Lei nº 11.101/2005, com fundamento no art. 173, §1º, II, da Constituição. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 1249945 RG, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 26-11-2020 PUBLIC 27-11-2020)

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