Supremo Tribunal Federal

RE 1.276.977

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/08/2020
Data de publicação: 15/09/2020

STF – RE 1.276.977, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 27/08/2020, p. 15/09/2020

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei nº 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral. (RE 1276977 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020)

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