AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.916

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA NOVA. Na apreciação do recurso extraordinário, considera-se o que decidido mediante o acórdão impugnado, sendo defeso apreciar matéria nova, não submetida ao órgão de origem. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.714, relatora ministra Cármen Lúcia, o Pleno assentou a prevalência da Lei Complementar nº 423/85, do Estado de São Paulo, até a vinda de nova disciplina normativa. (ARE 726916 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014)