Supremo Tribunal Federal

ARE 1.273.913

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/03/2021
Data de publicação: 10/03/2021

STF – ARE 1.273.913, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/03/2021, p. 10/03/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE TELEFONIA. ANTENA DE TRANSMISSÃO. INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 1273913 AgR-segundo-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021)

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