AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.223

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 2.193/1985, DECRETO MUNICIPAL 112/1985 E LEI FEDERAL 4.771/1965. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 784223 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014)