Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.203

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/05/2014
Data de publicação: 26/05/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.203, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 06/05/2014, p. 26/05/2014

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA CONFRONTAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI 11.770/2008. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. LEI 12.214/2011 DO ESTADO DA BAHIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 803203 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014)

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