Supremo Tribunal Federal

ARE 640.804

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/04/2012
Data de publicação: 20/04/2012

STF – ARE 640.804, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 03/04/2012, p. 20/04/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 640804 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 19-04-2012 PUBLIC 20-04-2012)

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