Supremo Tribunal Federal

HC 188.651

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/09/2020
Data de publicação: 11/09/2020

STF – HC 188.651, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/09/2020, p. 11/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DEFESA REALIZADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO POR DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: SUFICIENTE A INTIMAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 188651 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 10-09-2020 PUBLIC 11-09-2020)

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