AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.358

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A discussão acerca da ilegitimidade da instituição financeira com quem se firmou contrato de depósito está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 704358 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 01-08-2014 PUBLIC 04-08-2014)