Supremo Tribunal Federal

RCL 42.743

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/09/2020
Data de publicação: 23/09/2020

STF – RCL 42.743, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15/09/2020, p. 23/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 26. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 42743 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020)

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