AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.166

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. NECESSIDADE. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do STF II - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário. III - Agravo regimental improvido. (AI 814166 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-024 DIVULG 04-02-2011 PUBLIC 07-02-2011 EMENT VOL-02458-01 PP-00322 LEXSTF v. 33, n. 386, 2011, p. 111-112)