Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.834

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 21/08/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.834, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 21/08/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso. Oficial-capelão da Polícia Militar. Aplicação de teste de aptidão física como exigência para ingresso no cargo. Questão decidida conforme legislação infraconstitucional (Lei Complementar estadual 53/90 e Decreto estadual 11.500/2003). 3. Necessidade de reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 814834 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014)

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