AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.504
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 09/12/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 841504 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)