Supremo Tribunal Federal

RE 389.977

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 22/02/2011

STF – RE 389.977, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 22/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 389977 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-035 DIVULG 21-02-2011 PUBLIC 22-02-2011 EMENT VOL-02468-01 PP-00177)

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