Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.535

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/09/2014
Data de publicação: 09/10/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.535, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/09/2014, p. 09/10/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda. Documento falsificado apresentado na matrícula do curso de formação de vigilantes. Improcedência. A Polícia Federal é órgão encarregado da fiscalização do exercício da profissão de vigilante. Crime praticado em detrimento da União. Precedentes 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 804535 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014)

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