AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.174

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de danos morais, condenando a recorrente à obrigação de substituir o celular da recorrida, objeto de furto, com fulcro no contrato de seguro firmado entre as partes, bem como ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 812174 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014)