Supremo Tribunal Federal

RE 1.183.871

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/10/2020
Data de publicação: 22/10/2020

STF – RE 1.183.871, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/10/2020, p. 22/10/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Pagamento de débitos da Fazenda Pública Estadual. Decisão transitada em julgado que fixou o pagamento por meio da inclusão na folha de pagamento. 4. Discussão acerca dos limites da coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral (tema 660). 5. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1183871 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020)

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