Supremo Tribunal Federal

ARE 1.144.024

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2020
Data de publicação: 03/09/2020

STF – ARE 1.144.024, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 31/08/2020, p. 03/09/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Reajuste salarial. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. 3. Servidores distritais celetistas. IPC de março de 1990. Recebimento por força de sentença transitada em julgado. Via processual inadequada para sua alteração. 4. Discussão sobre limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1144024 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020)

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