Supremo Tribunal Federal

RE 626.946

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/10/2020
Data de publicação: 17/12/2020

STF – RE 626.946, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 13/10/2020, p. 17/12/2020

Ementa

EMENTA: LEGISLATIVO – FISCALIZAÇÃO – CONSELHO DE REPRESENTANTES – PARTICIPAÇÃO POPULAR. Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo. (RE 626946, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020)

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