AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 05/08/2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 799.718 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 718, DJE DE 25/6/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 813683 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 19-08-2014 PUBLIC 20-08-2014)