Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.338

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 02/02/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.338, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 14/10/2014, p. 02/02/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 703.595-RG, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 709338 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

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