AR 2.347

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – PROCEDÊNCIA – DESCONSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA QUE SE FORMOU NO ÂMBITO DO RE 602.300-AgR/AM – CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INVIABILIDADE – JULGAMENTO, NA ESPÉCIE, DE CAUSA DE NATUREZA CIVIL – HIPÓTESE QUE REFOGE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES DESTA CORTE SUPREMA SOBRE O CARÁTER EXCEPCIONAL DA REGRA DE COMPETÊNCIA INSCRITA NO ART. 102, I, “F”, DA CONSTITUIÇÃO – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AR 2347 CumpSent-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020)