AI 813.765

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. RE COM PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA STF 284. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O acórdão recorrido não decidiu a questão dos autos com fundamento no conjunto fático-probatório, pois a matéria tratada é exclusivamente de direito. 2. Incidência, na espécie, da Súmula STF 284, pois o agravante sustenta tanto que a matéria é infraconstitucional, quanto constitucional. 3. Os artigos ditos por violados no recurso extraordinário foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido. 4. O RE demonstrou a repercussão geral em preliminar formal. 5. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 6. Não-julgamento do RE na pendência de recurso especial, até porque o REsp sequer foi admitido. 7. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo ser reenquadrado em outro nível de carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 813765 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-02 PP-00529)