AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.532

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Gratificação de inatividade. 3. Razões do agravo regimental não impugnam especificamente a decisão agravada. Súmula 287. 4. Direito adquirido a regime jurídico. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 832532 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014)