Supremo Tribunal Federal

ARE 1.117.509

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2020
Data de publicação: 17/11/2020

STF – ARE 1.117.509, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20/10/2020, p. 17/11/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM NOME DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS AÇÕES DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUINDO EVENTUAL RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1117509 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020)

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