Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.926

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/05/2014
Data de publicação: 29/05/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.926, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 13/05/2014, p. 29/05/2014

Ementa

COMPETÊNCIA CONCORRENTE – PREVIDÊNCIA SOCIAL – NORMAS GERAIS – EXTRAVASAMENTO. Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.717/98. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social. (RE 797926 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014)

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