Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.012

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 19/11/2014

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.012, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 04/11/2014, p. 19/11/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 791012 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)

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