Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.209

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/12/2014
Data de publicação: 02/02/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.209, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 09/12/2014, p. 02/02/2015

Ementa

DECADÊNCIA – PRAZO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO. É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, Pleno, relator ministro Luís Roberto Barroso. (ARE 845209 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

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