Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.155

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 11/02/2015

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.155, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 16/12/2014, p. 11/02/2015

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 762155 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015)

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