Supremo Tribunal Federal

HC 182.788

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/05/2020
Data de publicação: 18/06/2020

STF – HC 182.788, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 22/05/2020, p. 18/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO, DE RECEPTAÇÃO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 182788 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020)

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