RHC 176.423

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – HABEAS CORPUS – CONVERSÃO. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. DEPOIMENTOS – REGISTRO AUDIOVISUAL – NULIDADE AUSÊNCIA. Constatada gravação de depoimentos por meio de sistema audiovisual, inexiste nulidade decorrente da ausência de transcrição – artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – USO. A variação e a quantidade da droga revelam o objetivo da posse-mercância. (RHC 176423, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2021 PUBLIC 24-02-2021)