Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.257

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 28/04/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.257, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 28/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 785257 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014)

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