Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.456

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/02/2014
Data de publicação: 13/03/2014

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.456, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 25/02/2014, p. 13/03/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE VALE REFEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO QUE ASSENTA A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 670.670/RS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 636456 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2014 PUBLIC 13-03-2014)

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