Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.485

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 20/03/2014

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.485, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 20/03/2014

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP – IMPORTAÇÃO E COFINS – IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO INC. I DO ART. 7º DA LEI N. 10.865/2004: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 621485 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014)

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