Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.153, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 01/12/2017, p. 14/12/2017
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/10/2017
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Majoração de alíquota. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 927154 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 07-11-2017 PUBLIC 08-11-2017)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/10/2017
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição para o PIS e COFINS. Base de Cálculo. Coisa julgada. 3. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1055107 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 07-11-2017 PUBLIC 08-11-2017)
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 11/03/2014
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP – IMPORTAÇÃO E COFINS – IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO INC. I DO ART. 7º DA LEI N. 10.865/2004: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 621485 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/12/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Previdenciário. 3. Contribuições sociais: empresários, autônomos e avulsos. Lei Complementar 84/96. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1065233 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017)
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 29/09/2017
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 559.937-RG, decidiu pela legitimidade das contribuições denominadas PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, declarando a inconstitucionalidade…
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