Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.254

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 03/04/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.254, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 25/03/2014, p. 03/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGENS REVOGADAS POR LEI MUNICIPAL. NECESSÁRIA ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 640254 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2014 PUBLIC 03-04-2014)

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