HC 192.749

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA ILEGALIDADE A AFASTAR A SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA NO PRESENTE RECURSO DE NÃO CUMPRIMENTO DESSA DECISÃO E DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE CONSIDERADO O FATO DE O AGRAVANTE ESTAR FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 192749 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020)