Supremo Tribunal Federal

HC 192.659

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2020
Data de publicação: 03/12/2020

STF – HC 192.659, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/11/2020, p. 03/12/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Dosimetria. Natureza da droga. Crack. 3. A natureza da droga deve ser levada em consideração na dosimetria. Previsão legal. 4. O crack está no topo da classificação de drogas devastadoras. 5. Provas de que o réu se dedica a atividades criminosas. Incabível a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 6. Agravo improvido. (HC 192659 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020)

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