Supremo Tribunal Federal

RE 1.273.506

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2020
Data de publicação: 23/11/2020

STF – RE 1.273.506, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/11/2020, p. 23/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 20.9.2020. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA PATROCINADA POR SINDICATO DIVERSO AO QUE REPRESENTA A CATEGORIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. UNICIDADE SINDICAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1273506 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 16-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020)

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