Supremo Tribunal Federal

RE 1.293.097

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/11/2020
Data de publicação: 25/11/2020

STF – RE 1.293.097, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 19/11/2020, p. 25/11/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. INDENIZAÇÃO POR EXERCÍCIO EM UNIDADES SITUADAS EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS. GOZO DE FÉRIAS. PAGAMENTO NOS DIAS ÚTEIS. LEIS 8.112/1990 E 12.855/2013. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1293097 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

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