AI 761.817

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADO VÍCIO FORMAL IMPEDITIVO DA APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA (SUBSTITUTA) E A BASE DE CÁLCULO EFETIVA (SUBSTITUÍDA). A orientação firmada na Súmula 283/STF é inaplicável ao caso em exame, na medida em que o argumento constitucional é autônomo e suficiente por si só para teoricamente reverter o acórdão recorrido, em prejuízo do fundamento baseado na alegada suficiência da LC 87/1996 para atender ao art. 150, §7º da Constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 761817 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 07-05-2012 PUBLIC 08-05-2012)