AI 601.723

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Para decidir a controvérsia, a Segunda Turma do Tribunal de origem afastou a incidência do art. 32 da Lei 9.656/1998 para aplicar o disposto nos arts. 195 e 196 da Constituição, sem se basear, no entanto, em julgamento proferido por seu Plenário ou pela composição Plena do Supremo Tribunal Federal. O art. 97 da Constituição aplica-se no exame incidental de inconstitucionalidade provocado em mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 601723 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012)