Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.489

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 13/05/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.489, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 29/04/2014, p. 13/05/2014

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 19 DO ADCT. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 630489 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014)

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